+Artigo 31.o Exercício dos poderes de supervisão e sancionatórios
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Artigo 31.o Exercício dos poderes de supervisão e sancionatórios

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1.

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinarem o tipo e o nível de sanções administrativas, as autoridades competentes tomam em consideração todas as circunstâncias pertinentes a fim de aplicarem sanções proporcionadas, incluindo, se for caso disso:

a) 

A gravidade e a duração da infração;

b) 

O nível de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

c) 

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, conforme indicado, designadamente, pelo volume de negócios total no caso de uma pessoa coletiva ou pelo rendimento anual pessoal no caso de uma pessoa singular;

d) 

O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em que possa ser determinado;

e) 

O grau de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela mesma;

f) 

Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;

g) 

Medidas tomadas pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição; e

h) 

A desvantagem para a pessoa responsável pela infração resultante da duplicação de processos penais e administrativos e de sanções pela mesma conduta.
Artigo 31.o 2.
No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 30.o, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que o exercício dos poderes de supervisão e de investigação e as sanções ou outras medidas administrativas adotadas, sejam eficazes e adequadas produzem os efeitos do presente regulamento. Devem coordenar as suas ações, em conformidade com o artigo 25.o, por forma a evitar duplicações e sobreposições quando exerçam os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem sanções administrativas em casos transfronteiriços.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
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