+Artigo 35.o Exercício de delegação
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.

Artigo 35.o Exercício de delegação

1. Visão geral

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Artigo 35.o 1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 35.o 2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.os 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, no artigo 17.o, n.os 3 e 12, no artigo 19.o, n.os 13 e 14, no artigo 25.o-A, n.os 7 e 9, e no artigo 38.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 4 de dezembro de 2024. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do termo desse prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 35.o 3.
A delegação de poderes a que se refere o artigo 6.o, n.os 5 e 6, o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, o artigo 17.o, n.os 3 e 12, o artigo 19.o, n.os 13 e 14, o artigo 25.o-A, n.os 7 e 9, e o artigo 38.o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 35.o 4.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 35.o 5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.os 5 ou 6, do artigo 12.o, n.o 5, do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 17.o, n.os 3 ou 12, do artigo 19.o, n.os 13 ou 14, do artigo 25.o-A, n.os 7 ou 9, ou do artigo 38.o, só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de três meses a partir da notificação desses atos às referidas instituições, ou se, antes do prazo findar, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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