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+Artigo 38.o Relatórios |
Artigo 38.o RelatóriosArtigo 38.o Relatórios Até 5 de dezembro de 2028, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração. Esse relatório deve avaliar, entre outros:
a)
A pertinência de introduzir regras comuns quanto à necessidade de todos os Estados-Membros preverem sanções administrativas para abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado;
b)
Se a definição de abuso de informação privilegiada é suficiente para abranger todas as informações relevantes a fim de as autoridades competentes combaterem eficazmente o abuso de mercado;
c)
Se a disposição relativa à não transmissão de informação privilegiada relativa a etapas intermédias num processo continuado no tempo, prevista no artigo 17.o, n.o 1, cria um equilíbrio adequado entre a redução dos encargos para os emitentes e a possibilidade de os investidores tomarem decisões de investimento informadas; e
d)
A proporcionalidade dos montantes absolutos, constantes do artigo 30.o, n.o 2, alínea j), subalíneas iii) e iv), e a sua adequação em relação às micro, pequenas e médias empresas. ▼M5 ————— Para os efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), a ESMA deve realizar um levantamento da aplicação das sanções administrativas e, se os Estados-Membros tiverem decidido, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, prever sanções penais para as infrações ao presente regulamento referidas nesse artigo, da aplicação dessas sanções penais nos Estados-Membros. Este levantamento deve incluir também os dados disponibilizados ao abrigo do artigo 33.o, n.os 1 e 2. Até 5 de dezembro de 2031, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do mecanismo de supervisão de dados sobre ordens entre mercados, o seu impacto na capacidade das autoridades nacionais competentes de assegurar uma supervisão eficaz, a forma de aplicar esse mecanismo e as vantagens da eventual inclusão de internalizadores sistemáticos no âmbito de aplicação do mecanismo. Até 5 de dezembro de 2028, a Comissão apresenta, após consultar a ESMA, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o nível dos limiares fixados no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), relativos às operações efetuadas por gestores em que as ações ou instrumentos de dívida do emitente fazem parte de um organismo de investimento coletivo ou constituem uma exposição a uma carteira de ativos, a fim de determinar se o nível é apropriado ou deve ser ajustado. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para adaptar os limiares referidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), se concluir, nesse relatório, que esses limiares devem ser ajustados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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