+Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
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Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	A presente directiva estabelece requisitos relacionados com a divulgação de informação periódica e permanente sobre os emitentes cujos valores mobiliários se encontram já admitidos à negociação num mercado regulamentado, que se situam ou operam num Estado-Membro.
Artigo 1.o 2.	A presente directiva não se aplica às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não de tipo fechado, nem às unidades de participação adquiridas ou alienadas nesses organismos de investimento colectivo.
Artigo 1.o 3.	Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições referidas no n.o 3 do artigo 16.o e nos n.os 2 a 4 do artigo 18.o aos valores mobiliários que sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e tenham sido emitidos por eles próprios ou pelas suas autoridades regionais ou locais.
Artigo 1.o 4.	Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 17.o aos seus bancos centrais nacionais na respectiva qualidade de emitentes de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, caso esta admissão tenha ocorrido antes de 20 de Janeiro de 2005.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
EULAW -
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