Artigo 23.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

A partir de 10 de julho de 2026, os Estados-Membros devem garantir que, sempre que o emitente ou a pessoa que solicitou a admissão à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente divulgue as informações regulamentadas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da presente diretiva, o mesmo transmita essas informações simultaneamente ao organismo de recolha a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ).

Os Estados-Membros devem garantir que as informações regulamentadas cumpram os seguintes requisitos:

Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem exigir que os emitentes obtenham um identificador de entidade jurídica.

Para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é o mecanismo oficialmente nomeado designado nos termos do artigo 21.o, n.o 2, da presente diretiva.

A partir de 10 de julho de 2026, os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no artigo 29.o, n.o 1, da presente diretiva sejam tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente nos termos da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:

A fim de assegurar a recolha e a gestão eficientes das informações regulamentadas transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o seguinte:

Para efeitos da alínea b), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.