+Artigo 25.o Sigilo profissional e cooperação entre Estados-Membros
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Article 25 2a.
---+Article 25 2b.
---+Article 25 2c.
---+Artigo 25.o ►M33.
---+Artigo 25.o 4.

Artigo 25.o Sigilo profissional e cooperação entre Estados-Membros

1. Visão geral

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Artigo 25.o 1.
A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas que trabalhem ou tiverem trabalhado para a autoridade competente e para entidades nas quais as autoridades competentes possam ter delegado determinadas funções. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, a não ser por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro.
Artigo 25.o 2.
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar entre si, sempre que necessário, para efeitos do desempenho das suas funções e do uso dos seus poderes, quer sejam previstos na presente directiva quer na legislação nacional adoptada nos termos da mesma. As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos demais Estados-Membros.

No exercício dos seus poderes sancionatórios e de investigação, as autoridades competentes devem cooperar para assegurar que as sanções ou medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua ação quando se trate de casos transfronteiriços.
Article 25 2a.
The competent authorities may refer to ESMA situations where a request for cooperation has been rejected or has not been acted upon within a reasonable time. Without prejudice to the Article 258 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), ESMA may, in situations referred to in the first sentence, act in accordance with the powers conferred on it under Article 19 of Regulation (EU) No 1095/2010.
Article 25 2b.
The competent authorities shall cooperate with ESMA for the purposes of this Directive, in accordance with Regulation (EU) No 1095/2010.
Article 25 2c.
The competent authorities shall without delay provide ESMA with all information necessary to carry out its duties under this Directive and under Regulation (EU) No 1095/2010, in accordance with Article 35 of that Regulation.
Artigo 25.o ►M33.
O n.o 1 não impede as autoridades competentes de trocarem informações confidenciais com outras autoridades competentes, com a ESMA e com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 18 ), ou de lhes transmitirem informações. ◄ As informações que forem objecto desse intercâmbio são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, ao qual estão sujeitas as pessoas que trabalham ou trabalharam anteriormente para as autoridades competentes que recebem essa informação.
Artigo 25.o 4.
Os Estados-Membros e a ESMA podem, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, celebrar acordos de cooperação que prevejam troca de informações com as autoridades competentes ou os organismos de países terceiros autorizados pela respectiva legislação a exercer quaisquer funções atribuídas pela presente directiva às autoridades competentes nos termos do artigo 24.o. Sempre que celebrarem acordos de cooperação, os Estados-Membros notificam a ESMA. A referida troca de informações está sujeita a garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo. A referida troca de informações deve destinar-se ao exercício da supervisão pelas autoridades ou organismos referidos. Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades tiverem dado o seu acordo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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