+Artigo 30.o Disposições transitórias
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.

Artigo 30.o Disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 30.o 1.
Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o, o Estado-Membro de origem pode isentar da obrigação de publicar demonstrações financeiras, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002, os emitentes referidos no artigo 9.o desse regulamento, no que diz respeito ao exercício com início em ou após 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 30.o 2.
Não obstante o n.o 2 do artigo 12.o, os accionistas devem notificar o emitente, no prazo máximo de dois meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 31.o da percentagem de direitos de voto e de capital do emitente que detêm nessa data, de acordo com os artigos 9.o, 10.o e 13.o, a menos que já tenham feito uma notificação que contenha informações equivalentes antes dessa data.

Não obstante o n.o 6 do artigo 12.o, o emitente deve divulgar por seu turno as informações recebidas nestas notificações no prazo máximo de três meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 31.o

Artigo 30.o 3.

Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro de origem pode isentá-lo, unicamente quanto aos títulos de dívida que tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado da Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, da obrigação de elaborar as suas demonstrações financeiras nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e o relatório de gestão nos termos do n.o 5 do mesmo artigo, desde que:

a) 

A autoridade competente do Estado-Membro de origem reconheça que as demonstrações financeiras anuais elaboradas pelos emitentes desse país terceiro apresentam uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo do emitente, bem como da sua posição e resultados financeiros;

b) 

O país terceiro em que o emitente está estabelecido não tenha tornado obrigatória a aplicação das normas contabilísticas internacionais referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; e

c) 

A Comissão não tenha tomado nenhuma decisão nos termos da alínea ii) do n.o 4 do artigo 23.o sobre a equivalência entre as normas contabilísticas acima referidas e

— 
as normas contabilísticas consignadas nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o emitente está estabelecido, ou
— 
as normas contabilísticas de um país terceiro que esse emitente tenha decidido aplicar.
Artigo 30.o 4.
O Estado-Membro de origem pode isentar os emitentes da obrigação de publicarem relatórios financeiros semestrais nos termos do artigo 5.o durante os dez anos subsequentes a 1 de Janeiro de 2005 unicamente quanto aos títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado situado na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, desde que o Estado-Membro de origem tenha decidido autorizar esses emitentes a beneficiarem do disposto no artigo 27.o da Directiva 2001/34/CE no momento da admissão desses títulos de dívida.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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