+CHAPTER I General conditions for admission
---+Artigo 5.o
---+Artigo 6.o
------+Article 6 1.
------+Article 6 3.
---+Artigo 7.o

CHAPTER I General conditions for admission

CHAPTER I General conditions for admission

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 5.o

Artigo 5.o

Os Estados-Membros assegurarão:

a) que os valores mobiliários não possam ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando no seu território, a não ser que as condições previstas pela presente directiva estejam preenchidas; e

b) que os emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial, seja qual for a data em que a admissão ocorreu, sejam submetidos às obrigações previstas pela presente directiva.

Artigo 6.o

Artigo 6.o

1.  A admissão de valores mobiliários à cotação oficial está sujeita às condições enunciadas nos artigos 42.o a 51.o ou 52.o a 63.o, segundo se trate respectivamente de acções ou de obrigações.

▼M3 —————

▼B

3.  Os certificados representativos de acções não podem ser admitidos à cotação oficial sem que o emitente preencha as condições enunciadas nos artigos 42.o a 44.o e cumpra as obrigações enumeradas nos artigos 64.o a 69.o, e que os mesmos certificados satisfaçam as condições enumeradas nos artigos 45.o a 50.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Os Estados-Membros não podem subordinar a admissão à cotação oficial de valores mobiliários emitidos por sociedades ou outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-Membro, à condição de terem sido já admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou a funcionar num dos Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.01.2007 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0034
  • EULAW -

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