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+Artigo 105.o ---+Article 105 1. ---+Article 105 2. ---+Article 105 3. |
Artigo 105.oArtigo 105.o 1. Os Estados-Membros assegurarão o cumprimento da aplicação da presente directiva e designarão a ou as autoridades competentes para efeitos dessa aplicação. Desse facto informarão a Comissão, especificando, a eventual repartição de competência entre essas autoridades. 2. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para cumprir a sua missão. 3. A presente directiva não tem por efeito modificar a responsabilidade das autoridades competentes, a qual se rege exclusivamente pelo direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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