TITLE VI COMPETENT AUTHORITIES AND COOPERATION BETWEEN MEMBER STATES

Artigo 105.o

1.  Os Estados-Membros assegurarão o cumprimento da aplicação da presente directiva e designarão a ou as autoridades competentes para efeitos dessa aplicação. Desse facto informarão a Comissão, especificando, a eventual repartição de competência entre essas autoridades.

2.  Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para cumprir a sua missão.

3.  A presente directiva não tem por efeito modificar a responsabilidade das autoridades competentes, a qual se rege exclusivamente pelo direito nacional.

Artigo 106.o

As autoridades competentes assegurarão entre si toda a cooperação necessária ao cumprimento das suas atribuições e, para esse efeito, trocarão entre si todas as informações úteis.

Artigo 107.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes fiquem obrigadas ao segredo profissional. O segredo profissional implica que as informações confidenciais recebidas no exercício da profissão não podem ser divulgadas a quem quer que seja, salvo por força de disposições legais.

2.  No entanto, o n.o 1 não impede as autoridades competentes dos vários Estados-Membros de trocarem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas encontram-se abrangidas pelo segredo profissional, a que também ficam sujeitas todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebam tais informações.

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