+Artigo 107.o
---+Article 107 1.
---+Article 107 2.

Artigo 107.o

Artigo 107.o

1.  Os Estados-Membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes fiquem obrigadas ao segredo profissional. O segredo profissional implica que as informações confidenciais recebidas no exercício da profissão não podem ser divulgadas a quem quer que seja, salvo por força de disposições legais.

2.  No entanto, o n.o 1 não impede as autoridades competentes dos vários Estados-Membros de trocarem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas encontram-se abrangidas pelo segredo profissional, a que também ficam sujeitas todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebam tais informações.

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1. Visão geral

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Article 107 1.
Member States shall provide that all persons employed or formerly employed by the competent authorities shall be bound by professional secrecy. This means that any confidential information received in the course of their duties may not be divulged to any person or authority except by virtue of provisions laid down by law.
Article 107 2.
Paragraph 1 shall not, however, preclude the competent authorities of the various Member States from exchanging information as provided for in this Directive. Information thus exchanged shall be covered by the obligation of professional secrecy to which the persons employed or formerly employed by the competent authorities receiving the information are subject.
►M2  ◄

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2007 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0034
  • EULAW -

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