+CHAPTER II Adaptation of the amount of equity market capitalisation
---+Artigo 109.o
------+Article 109 1.
------+Article 109 2.
------+Article 109 3.

CHAPTER II Adaptation of the amount of equity market capitalisation

CHAPTER II Adaptation of the amount of equity market capitalisation

1. Visão geral

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Artigo 109.o

Artigo 109.o

1.  Tendo em vista a adaptação, em função das exigências da situação económica, do montante mínimo de capitalização em bolsa previsto e fixado no n.o 1 do artigo 43.o, a Comissão submeterá à apreciação do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão ( 9 ), um projecto das medidas a tomar.

Quando seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 10 ), tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6.o do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O comité aprova o seu regulamento interno.

▼B

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2007 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0034
  • EULAW -

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