Artigo 3.o-D Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o-D 1.	Os Estados-Membros devem exigir que os intermediários divulguem ao público os encargos aplicáveis pelos serviços prestados ao abrigo do presente capítulo, separadamente para cada serviço.
Artigo 3.o-D 2.	Os Estados-Membros devem assegurar que os encargos cobrados por um intermediário aos acionistas, às sociedades e a outros intermediários sejam não discriminatórios e proporcionados em relação aos custos reais decorrentes da prestação dos serviços. As diferenças entre os encargos cobrados pelo exercício de direitos a nível nacional e a nível transfronteiriço só são autorizadas se forem devidamente fundamentadas e se refletirem a variação dos custos reais decorrentes da prestação dos serviços.
Artigo 3.o-D 3.	Os Estados-Membros podem proibir os intermediários de cobrar taxas pelos serviços prestados ao abrigo do presente capítulo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
EULAW -
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