+Artigo 12.o 2.

Artigo 12.o 2.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a determinar os tipos de acordos, mecanismos e medidas capazes de assegurar de forma adequada que a ação estará disponível para liquidação. Ao determinar as medidas necessárias à existência de uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada no devido momento, a ESMA deve ter em conta, nomeadamente, a negociação intradiária e a liquidez das ações.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de março de 2012.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

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