+Artigo 12.o Restrições às vendas a descoberto de ações sem garantia de detenção dos ativos correspondentes
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
|
Artigo 12.o Restrições às vendas a descoberto de ações sem garantia de detenção dos ativos correspondentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 12.o 1.
|
As pessoas singulares ou coletivas só podem vender a descoberto ações admitidas à negociação numa plataforma de negociação caso se verifique uma das seguintes condições:
a)
A pessoa singular ou coletiva ter tomado de empréstimo a ação ou ter tomado disposições alternativas que tenham um efeito jurídico equivalente;
b)
A pessoa singular ou coletiva ter celebrado um acordo para tomar de empréstimo a ação ou ter outro título executivo, resultante de contrato ou da lei, à transferência da propriedade de um número correspondente de valores mobiliários da mesma categoria, de modo a que a liquidação possa ser efetuada no momento devido;
c)
A pessoa singular ou coletiva ter estabelecido com um terceiro um mecanismo nos termos do qual esse terceiro confirma que a ação foi localizada e tomou medidas em relação a terceiros necessárias para que a pessoa singular ou coletiva tenha uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada no momento devido.
|
|
Artigo 12.o 2.
|
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a determinar os tipos de acordos, mecanismos e medidas capazes de assegurar de forma adequada que a ação estará disponível para liquidação. Ao determinar as medidas necessárias à existência de uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada no devido momento, a ESMA deve ter em conta, nomeadamente, a negociação intradiária e a liquidez das ações. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de março de 2012. É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|