+Artigo 17.o 7.

Artigo 17.o 7.

A autoridade competente a que se referem os n.os 5 e 6 pode proibir a utilização da isenção se considerar que a pessoa singular ou coletiva não cumpre as condições da isenção. A proibição deve ser imposta no prazo de 30 dias de calendário referido nos n.os 5 e 6 ou posteriormente se a autoridade competente tomar conhecimento de alterações nas circunstâncias da pessoa singular ou coletiva que impliquem que a mesma deixa de cumprir as condições de isenção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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