+Artigo 17.o Isenção para atividades de criação de mercado e operações do mercado primário
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Artigo 17.o Isenção para atividades de criação de mercado e operações do mercado primário

1. Visão geral

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Artigo 17.o 1.
Os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o e 14.o não se aplicam às transações efetuadas devido a atividades de criação de mercado.
Artigo 17.o 2.
A Comissão pode, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, adotar decisões em que constate que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que um mercado autorizado nesse país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos que são, para efeitos da aplicação da isenção estabelecida no n.o 1, equivalentes aos requisitos do título III da Diretiva 2004/39/CE, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) ( 5 ), e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 6 ), estando sujeitos a uma efetiva supervisão e aplicação nesse país terceiro.

O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente se, nesse país terceiro:

a) 

Os mercados estiverem sujeitos a autorização e forem permanentemente objeto de efetiva supervisão e controlo de cumprimento;

b) 

Os mercados se regerem por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo a que esses valores mobiliários sejam transacionados de modo equitativo, ordenado e eficiente e sejam livremente negociáveis;

c) 

Os emitentes de valores mobiliários estiverem sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores; e

d) 

A transparência e integridade do mercado forem asseguradas através da prevenção dos abusos de mercado por recurso a informação privilegiada e a manipulação do mercado.
Artigo 17.o 3.
Os artigos 7.o, 13.o e 14.o não se aplicam às atividades das pessoas singulares ou coletivas que, agindo na qualidade de corretor principal mandatado por força de um acordo com um emitente soberano, operem na qualidade de comitente de um instrumento financeiro em relação a operações do mercado primário ou secundário relativas a essa dívida soberana.
Artigo 17.o 4.
Os artigos 5.o, 6.o, 12.o, 13.o e 14.o do presente regulamento não se aplicam às pessoas singulares ou coletivas que vendam um valor mobiliário a descoberto ou que detenham uma posição líquida curta em relação com uma operação de estabilização ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros ( 7 ).
Artigo 17.o 5.
A isenção a que se refere o n.o 1 só se aplica se a pessoa singular ou coletiva em questão tiver comunicado previamente, por escrito, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem a sua intenção de fazer uso da isenção. A comunicação deve ser efetuada pelo menos 30 dias de calendário antes do momento em que a pessoa singular ou coletiva pretenda utilizar a isenção pela primeira vez.
Artigo 17.o 6.
A isenção a que se refere o n.o 3 só se aplica se o corretor principal mandatado tiver comunicado, por escrito, à autoridade competente relevante para a dívida soberana em causa a sua intenção de fazer uso da isenção. A comunicação deve ser efetuada pelo menos 30 dias de calendário antes do momento em que a pessoa singular ou coletiva que age na qualidade de corretor principal mandatado pretenda utilizar a isenção pela primeira vez.
Artigo 17.o 7.
A autoridade competente a que se referem os n.os 5 e 6 pode proibir a utilização da isenção se considerar que a pessoa singular ou coletiva não cumpre as condições da isenção. A proibição deve ser imposta no prazo de 30 dias de calendário referido nos n.os 5 e 6 ou posteriormente se a autoridade competente tomar conhecimento de alterações nas circunstâncias da pessoa singular ou coletiva que impliquem que a mesma deixa de cumprir as condições de isenção.
Artigo 17.o 8.
As entidades de países terceiros não autorizadas na União devem enviar a comunicação a que se referem os n.os 5 e 6 à autoridade competente da plataforma de negociação principal da União na qual realizem transações.
Artigo 17.o 9.
As pessoas singulares ou coletivas que tenham procedido a uma comunicação ao abrigo do n.o 5 devem comunicar logo que possível, por escrito, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem caso ocorram alterações que afetem o seu direito a utilizar a isenção ou pretendam deixar de utilizar a isenção.
Artigo 17.o 10.
As pessoas singulares ou coletivas que tenham procedido a uma comunicação ao abrigo do n.o 6 devem comunicar logo que possível, por escrito, à autoridade competente relevante para a dívida soberana em causa caso ocorram alterações que afetem o seu direito a utilizar a isenção ou pretendam deixar de utilizar a isenção.
Artigo 17.o 11.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode requerer informações por escrito às pessoas singulares ou coletivas que operem ao abrigo das isenções previstas nos n.os 1, 3 e 4 sobre as posições curtas detidas ou sobre as atividades desenvolvidas ao abrigo da isenção. As pessoas singulares ou coletivas devem facultar as referidas informações no prazo de quatro dias de calendário a contar da data em que o pedido seja feito.
Artigo 17.o 12.
As autoridades competentes devem notificar a ESMA no prazo de duas semanas a contar da comunicação feita nos termos dos n.os 5 ou 9 de todos os criadores de mercado e nos termos dos n.os 6 ou 10 de todos os corretores principais mandatados que estejam a utilizar ou que tenham deixado de utilizar a isenção.
Artigo 17.o 13.
A ESMA publica e mantém atualizada no seu sítio web uma lista dos criadores de mercado e corretores principais mandatados que estejam a utilizar a isenção.
Artigo 17.o 14.
As comunicações e notificações previstas no presente artigo podem ser feitas por uma pessoa a uma autoridade competente ou por uma autoridade competente à ESMA em qualquer momento durante os 60 dias de calendário que precedem o dia 1 de novembro de 2012.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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