+Artigo 17.o 9.

Artigo 17.o 9.

As pessoas singulares ou coletivas que tenham procedido a uma comunicação ao abrigo do n.o 5 devem comunicar logo que possível, por escrito, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem caso ocorram alterações que afetem o seu direito a utilizar a isenção ou pretendam deixar de utilizar a isenção.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
EULAW -
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