+Artigo 24.o Duração das restrições

Artigo 24.o Duração das restrições

Artigo 24.o

Duração das restrições

As medidas impostas ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o são válidas por um período inicial que não pode exceder três meses a contar da data de publicação do aviso a que se refere o artigo 25.o.

As medidas podem ser prorrogadas por períodos adicionais não superiores a três meses se os motivos que lhes estão subjacentes se mantiverem. Se as medidas não forem prorrogadas até ao final do referido período de três meses, caducam automaticamente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.