SECÇÃO 1 Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o Comunicação e divulgação ao público em situações excecionais
Artigo 19.o Comunicação pelos mutuantes em situações excecionais
Artigo 20.o Restrições às vendas a descoberto e transações equivalentes em circunstâncias excecionais
Artigo 21.o Restrições aosswapsde risco de incumprimento soberano em circunstâncias excecionais
Artigo 22.o Medidas tomadas por outras autoridades competentes	Artigo 22.o Medidas tomadas por outras autoridades competentes Sem prejuízo do artigo 26.o, a autoridade competente relativamente a um instrumento financeiro para o qual não é a autoridade competente relevante só pode impor ou prorrogar medidas tomadas ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o com o consentimento da autoridade competente relevante.
Artigo 23.o Poder de restringir temporariamente a venda a descoberto de instrumentos financeiros em caso de redução significativa de preço
Artigo 24.o Duração das restrições	Artigo 24.o Duração das restrições As medidas impostas ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o são válidas por um período inicial que não pode exceder três meses a contar da data de publicação do aviso a que se refere o artigo 25.o. As medidas podem ser prorrogadas por períodos adicionais não superiores a três meses se os motivos que lhes estão subjacentes se mantiverem. Se as medidas não forem prorrogadas até ao final do referido período de três meses, caducam automaticamente.
Artigo 25.o Avisos relativos a restrições
Artigo 26.o Notificação da ESMA e doutras autoridades competentes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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