+Artigo 25.o Avisos relativos a restrições
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
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Artigo 25.o Avisos relativos a restrições

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	As autoridades competentes publicam nos seus sítios web um aviso relativo a cada decisão de impor ou renovar qualquer das medidas referidas nos artigos 18.o a 23.o.
Artigo 25.o 2.	O aviso deve conter pelo menos as seguintes informações pormenorizadas: a) As medidas impostas, incluindo os instrumentos e as classes de transações a que se aplicam, e a respetiva duração; b) Os motivos pelos quais a autoridade competente considera necessário impor as medidas, incluindo os elementos comprovativos que sustentam esses motivos.
Artigo 25.o 3.	As medidas tomadas ao abrigo dos artigos 18.o a 23.o produzem efeitos na data de publicação do aviso ou num momento posterior à publicação especificado no aviso, e só se aplicam a transações celebradas depois de a medida começar a produzir efeitos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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