+Artigo 26.o Notificação da ESMA e doutras autoridades competentes
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.

Artigo 26.o Notificação da ESMA e doutras autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o 1.	Antes de imporem ou prorrogarem medidas ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o e antes de imporem qualquer restrição ao abrigo do artigo 23.o, as autoridades competentes devem notificar a ESMA e as restantes autoridades competentes das medidas que se propõem tomar.
Artigo 26.o 2.	A notificação deve incluir informações pormenorizadas sobre as medidas propostas, as classes de instrumentos financeiros e as transações a que se aplicam, os elementos comprovativos que sustentam os motivos das medidas e o momento em que se pretende que estas comecem a produzir efeitos.
Artigo 26.o 3.	A notificação das propostas relativas à imposição ou prorrogação de medidas ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o deve ser feita com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente ao momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos ou seja prorrogada. Em circunstâncias excecionais, as autoridades competentes podem fazer a notificação menos de 24 horas antes do momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos se não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência. A notificação de restrições impostas ao abrigo do artigo 23.o deve ser feita antes do momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos.
Artigo 26.o 4.	Uma autoridade competente que receba uma notificação nos termos do presente artigo pode tomar medidas nesse Estado-Membro nos termos dos artigos 18.o a 23.o caso conclua que as medidas são necessárias para apoiar as autoridades competentes notificantes. Se se propuser tomar ela própria medidas, a autoridade competente notificada deve igualmente proceder à respetiva notificação nos termos dos n.os 1 a 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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