+Artigo 27.o 2.

Artigo 27.o 2.

Após receber a notificação, ao abrigo do artigo 26.o, de qualquer medida a impor ou a prorrogar ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o, a ESMA, no prazo de 24 horas, emite parecer sobre se considera que a medida tomada ou proposta é necessária para fazer face às circunstâncias excecionais. O parecer deve declarar se a ESMA considera terem ocorrido acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que constituem uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado de um ou vários Estados-Membros, se a medida tomada ou proposta é adequada e proporcionada para enfrentar a ameaça e se o período de vigência proposto para a medida é justificado. Caso a ESMA considere que a adoção de medidas por parte das restantes autoridades competentes é necessária para enfrentar a ameaça, deve também declará-lo no seu parecer. O parecer é publicado no sítio web da ESMA.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.