+Artigo 27.o Coordenação pela ESMA
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.

Artigo 27.o Coordenação pela ESMA

1. Visão geral

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Artigo 27.o 1.
A ESMA desempenha uma função de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes ao abrigo da Secção 1. Em particular, a ESMA deve assegurar que as autoridades competentes sigam uma abordagem coerente relativamente às medidas tomadas, sobretudo caso seja necessário utilizar poderes de intervenção, à natureza das medidas impostas e ao início e duração das medidas.
Artigo 27.o 2.
Após receber a notificação, ao abrigo do artigo 26.o, de qualquer medida a impor ou a prorrogar ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 20.o ou 21.o, a ESMA, no prazo de 24 horas, emite parecer sobre se considera que a medida tomada ou proposta é necessária para fazer face às circunstâncias excecionais. O parecer deve declarar se a ESMA considera terem ocorrido acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que constituem uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado de um ou vários Estados-Membros, se a medida tomada ou proposta é adequada e proporcionada para enfrentar a ameaça e se o período de vigência proposto para a medida é justificado. Caso a ESMA considere que a adoção de medidas por parte das restantes autoridades competentes é necessária para enfrentar a ameaça, deve também declará-lo no seu parecer. O parecer é publicado no sítio web da ESMA.
Artigo 27.o 3.
Se uma autoridade competente se propuser tomar, ou tomar, medidas contrárias ao parecer emitido pela ESMA ao abrigo do n.o 2 ou, contrariando o parecer emitido pela ESMA ao abrigo do mesmo número, se recusar a tomar medidas, deve publicar no seu sítio web, no prazo de 24 horas a contar da receção do parecer da ESMA, uma nota explicando na íntegra os motivos da sua decisão. Caso tal situação ocorra, a ESMA decide se estão reunidas as condições e se o caso é apropriado para fazer uso dos poderes de intervenção que lhe são conferidos pelo artigo 28.o.
Artigo 27.o 4.
A ESMA deve rever regularmente e, em qualquer caso, pelo menos de três em três meses as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. Se as medidas não forem prorrogadas até ao final desse período de três meses, caducam automaticamente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

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