+Artigo 33.o 1.

Artigo 33.o 1.

Para exercerem as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários. Exercem os seus poderes de uma das seguintes formas:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Por requerimento às autoridades judiciais competentes.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

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