+Artigo 33.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.

Artigo 33.o Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 33.o 1.

Para exercerem as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários. Exercem os seus poderes de uma das seguintes formas:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Por requerimento às autoridades judiciais competentes.
Artigo 33.o 2.

Para exercerem as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes têm, nos termos da lei nacional, o poder de:

a) 

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma, e receber ou fazer uma cópia do mesmo;

b) 

Exigir informações a qualquer pessoa singular ou coletiva e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa singular ou coletiva a fim de obter informações;

c) 

Realizar inspeções no local com ou sem aviso prévio;

d) 

Exigir registos existentes de tráfego telefónico e de dados;

e) 

Exigir a cessação de qualquer prática contrária ao disposto no presente regulamento;

f) 

Requerer o congelamento e/ou a penhora de ativos.
Artigo 33.o 3.

As autoridades competentes têm, sem prejuízo do n.o 2, alíneas a) e b), o poder de exigir, em casos concretos, que uma pessoa singular ou coletiva que realiza uma transação com swaps de risco de incumprimento faculte:

a) 

Uma explicação acerca do objetivo da transação, indicando se a mesma visa a cobertura de um risco ou outra finalidade; e

b) 

Informações que comprovem o risco subjacente, caso a transação seja realizada para efeitos de cobertura.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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