+Artigo 33.o 2.

Artigo 33.o 2.

Para exercerem as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes têm, nos termos da lei nacional, o poder de:

a) 

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma, e receber ou fazer uma cópia do mesmo;

b) 

Exigir informações a qualquer pessoa singular ou coletiva e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa singular ou coletiva a fim de obter informações;

c) 

Realizar inspeções no local com ou sem aviso prévio;

d) 

Exigir registos existentes de tráfego telefónico e de dados;

e) 

Exigir a cessação de qualquer prática contrária ao disposto no presente regulamento;

f) 

Requerer o congelamento e/ou a penhora de ativos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.