+Artigo 38.o 1.

Artigo 38.o 1.

As autoridades competentes devem, sempre que possível, celebrar convénios de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros sobre troca de informações com essas autoridades, a verificação do cumprimento das obrigações resultantes do presente regulamento nos países terceiros e a adoção de medidas equivalentes em países terceiros pelas respetivas autoridades de supervisão em complemento de medidas tomadas ao abrigo do capítulo V. Esses convénios de cooperação devem assegurar pelo menos uma troca de informações eficiente que permita às autoridades competentes exercer as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento.

As autoridades competentes informam a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso se proponham celebrar um desses convénios.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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