+Artigo 38.o Cooperação com países terceiros
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
|
Artigo 38.o Cooperação com países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 38.o 1.
|
As autoridades competentes devem, sempre que possível, celebrar convénios de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros sobre troca de informações com essas autoridades, a verificação do cumprimento das obrigações resultantes do presente regulamento nos países terceiros e a adoção de medidas equivalentes em países terceiros pelas respetivas autoridades de supervisão em complemento de medidas tomadas ao abrigo do capítulo V. Esses convénios de cooperação devem assegurar pelo menos uma troca de informações eficiente que permita às autoridades competentes exercer as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento. As autoridades competentes informam a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso se proponham celebrar um desses convénios.
|
|
Artigo 38.o 2.
|
Os convénios de cooperação devem conter disposições sobre a troca de dados e informações necessários para a autoridade competente relevante cumprir a obrigação estabelecida no artigo 16.o, n.o 2.
|
|
Artigo 38.o 3.
|
A ESMA coordena o desenvolvimento dos convénios de cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão relevantes de países terceiros. Para o efeito, a ESMA deve preparar um documento-modelo de convénio de cooperação que possa ser utilizado pelas autoridades competentes. A ESMA coordena também a troca entre as autoridades competentes de informações obtidas de autoridades de supervisão de países terceiros que possam ser relevantes para a adoção de medidas ao abrigo do capítulo V.
|
|
Artigo 38.o 4.
|
As autoridades competentes só podem celebrar convénios de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros caso a informação divulgada esteja sujeita a garantias de sigilo profissional que sejam pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 34.o. Essa troca de informações deve ter por objetivo o desempenho das funções das autoridades competentes em causa.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|