+Artigo 38.o 4.

Artigo 38.o 4.

As autoridades competentes só podem celebrar convénios de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros caso a informação divulgada esteja sujeita a garantias de sigilo profissional que sejam pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 34.o. Essa troca de informações deve ter por objetivo o desempenho das funções das autoridades competentes em causa.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
EULAW -
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