+Artigo 46.o Disposição transitória
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
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Artigo 46.o Disposição transitória
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 46.o 1.
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As medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em vigor antes de 15 de setembro de 2010 podem continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2013, desde que sejam notificadas à Comissão até 24 de abril de 2012.
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Artigo 46.o 2.
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As transações de swaps de risco de incumprimento de que resulte uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento soberano que tenham sido concluídas antes de 25 de março de 2012 ou durante a vigência de uma suspensão das restrições aos swaps de risco de incumprimento soberano não cobertos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, podem ser mantidas até à data de vencimento do contrato de swap de risco de incumprimento correspondente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
- EULAW -
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