CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 45.o

Até 30 de junho de 2013, a Comissão deve, à luz das discussões com as autoridades competentes e com a ESMA, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre:

Artigo 47.o

Até 31 de dezembro de 2012, a ESMA avalia as suas necessidades de pessoal e de recursos decorrentes da assunção das competências e atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 48.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de novembro de 2012.

No entanto, o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o, n.o 7, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 11.o, n.os 3 e 4, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.os 4 e 5, o artigo 16.o, n.os 3 e 4, o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.os 5, 7 e 8, e os artigos 30.o, 42.o, 43.o e 44.o são aplicáveis a partir de 25 de março de 2012.