|
+Artigo 48.o Entrada em vigor |
Artigo 48.o Entrada em vigorArtigo 48.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de novembro de 2012. No entanto, o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o, n.o 7, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 11.o, n.os 3 e 4, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.os 4 e 5, o artigo 16.o, n.os 3 e 4, o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.os 5, 7 e 8, e os artigos 30.o, 42.o, 43.o e 44.o são aplicáveis a partir de 25 de março de 2012. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|