+Artigo 8.o-C Dupla notação de risco de►M5instrumentos de titularização◄
---+Artigo 8.o-C 1.
---+Artigo 8.o-C 2.

Artigo 8.o-C Dupla notação de risco de►M5instrumentos de titularização◄

1. Visão geral

,
Artigo 8.o-C 1.
Caso um emitente ou um terceiro com ele relacionado pretenda solicitar a notação de risco de um ►M5  instrumento de titularização ◄ , deve contratar para o efeito pelo menos duas agências de notação de risco, que fornecerão notações de risco independentemente uma da outra.
Artigo 8.o-C 2.

Os emitentes ou terceiros com eles relacionados referidos no n.o 1 devem assegurar que as agências de notação de risco contratadas satisfaçam as seguintes condições:

a) 

Não pertencerem ao mesmo grupo de agências de notação;

b) 

Não serem acionistas ou sócias de qualquer das outras agências;

c) 

Não terem o direito ou o poder de exercer direitos de voto em qualquer das outras agências;

d) 

Não terem o direito ou o poder de nomear ou destituir membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer das outras agências de notação de risco;

e) 

Nenhum dos membros de um órgão de administração ou supervisão de uma das agências de notação de risco ser membro de um órgão de administração ou supervisão de qualquer das outras agências;

f) 

Não terem o poder de exercer, ou exercerem de facto, controlo ou uma influência dominante sobre qualquer das outras agências.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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