Artigo 16.o Análise dos pedidos de registo de agências de notação de risco pela ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo das agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das referidas agências.
Artigo 16.o 2.	A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a agência de notação de risco: a) Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o; b) Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou c) Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.
Artigo 16.o 3.	No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 60 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.
Artigo 16.o 4.	A decisão adoptada pela ESMA nos termos do n.o 3 produz efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
EULAW -
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