+Artigo 20.o Cancelamento do registo
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o Cancelamento do registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a ESMA deve cancelar o registo de uma agência de notação de risco caso esta: a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha emitido qualquer notação de risco durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou c) Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
Artigo 20.o 2.	Caso a autoridade competente do Estado-Membro onde sejam utilizadas as notações emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos previstos no n.o 1, pode solicitar à ESMA que determine se estão preenchidas as condições para o cancelamento do registo dessa agência de notação de risco. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de risco em causa, a ESMA deve fundamentar devidamente a sua decisão.
Artigo 20.o 3.	A decisão de cancelamento do registo produz efeitos imediatos em toda a União, sem prejuízo do período transitório para a utilização das notações de risco a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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