+Artigo 24.o Medidas de supervisão da ESMA
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.

Artigo 24.o Medidas de supervisão da ESMA

1. Visão geral

,
Artigo 24.o 1.

Se, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA concluir que uma agência de notação de risco cometeu uma das infracções enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:

a) 

Cancelar o registo da agência de notação de risco;

b) 

Proibir temporariamente a agência de notação de risco de emitir notações de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;

c) 

Suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;

d) 

Exigir à agência de notação de risco que ponha termo à infracção;

e) 

Emitir comunicações públicas.
Artigo 24.o 2.

Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infracção, em função dos seguintes critérios:

a) 

A duração e frequência da infracção;

b) 

O facto de a infracção ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, sistemas de gestão ou no controlo interno da empresa;

c) 

O facto de a infracção ter facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma na origem actos de criminalidade financeira;

d) 

O facto de a infracção ter sido cometida com dolo ou negligência.
Artigo 24.o 3.
Antes de tomar as decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA informa dessas decisões a EBA e a EIOPA.
Artigo 24.o 4.

As notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares, na sequência da adopção das decisões referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1, por um período não superior a:

a) 

Dez dias úteis a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; ou

b) 

Três meses a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode, na sequência, nomeadamente, de um pedido da EBA ou da EIOPA, prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três meses, em circunstâncias excepcionais susceptíveis de causar perturbação no mercado ou instabilidade financeira.
Artigo 24.o 5.
O Conselho de Supervisores da ESMA notifica sem demora injustificada a agência de notação de risco em causa das decisões adoptadas nos termos no n.o 1 e comunica tais decisões às autoridades competentes, às autoridades sectoriais competentes, à Comissão, à EBA e à EIOPA. Além disso, deve divulgar ao público essas decisões no respectivo sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que sejam adoptadas.

Ao divulgar ao público a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores da ESMA deve também divulgar ao público o direito da agência de notação de risco em causa de recorrer dessa decisão, bem como, se for o caso, o facto de esse recurso ter sido interposto, especificando que tal recurso não tem efeito suspensivo, e a possibilidade de a Câmara de Recurso suspender a aplicação da decisão impugnada ao abrigo do n.o 3 do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.