+Artigo 24.o 5.

Artigo 24.o 5.

Caso constate que um índice de referência preenche as condições previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, em mais do que um Estado-Membro, a ESMA informa desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem, de comum acordo, qual delas deve designar o índice de referência como significativo. Caso não cheguem a acordo, as autoridades competentes remetem a questão para a ESMA, que resolve o diferendo nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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