+Artigo 24.o Índices de referência significativos
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
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---+Artigo 24.o 6.
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---+Artigo 24.o 10.

Artigo 24.o Índices de referência significativos

1. Visão geral

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Artigo 24.o 1.

Um índice de referência que não seja um índice de referência crítico é significativo caso preencha uma das seguintes condições:

a) 

É utilizado direta ou indiretamente, no âmbito de uma combinação de índices de referência, na União, como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base nas seguintes características do índice de referência, durante um período de seis meses:

i) 

a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável,

ii) 

todas as moedas ou outras unidades de medida do índice de referência, se aplicável, e

iii) 

todas as metodologias de cálculo da rendibilidade, se aplicável;

b) 

Foi designado como significativo em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3, 4 e 5, o procedimento previsto no n.o 6 ou o procedimento previsto no n.o 7.
Artigo 24.o 2.
O administrador notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro em que está localizado ou, se estiver localizado num país terceiro, a ESMA, quando um ou vários dos índices de referência por si elaborados atinjam o limiar referido no n.o 1, alínea a). Após receção dessa notificação, a autoridade competente ou a ESMA, consoante o caso, publica no seu sítio Web uma declaração em que afirme que esse índice de referência é significativo.

Mediante pedido da autoridade competente do Estado-Membro em que está localizado ou, se estiver localizado num país terceiro, mediante pedido da ESMA, o administrador fornece a essa autoridade competente ou à ESMA, consoante o caso, informações que indiquem se o limiar referido no n.o 1, alínea a), foi atingido.

Se a autoridade competente ou, no caso de um administrador de um país terceiro, a ESMA, tiver motivos claros e demonstráveis para considerar que um índice de referência atinge o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), a autoridade competente ou a ESMA pode emitir uma comunicação nesse sentido. Essa comunicação desencadeia as mesmas obrigações para o administrador do índice de referência que a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Pelo menos 10 dias úteis antes de emitir essa comunicação, a autoridade competente ou a ESMA, consoante o caso, informa o administrador do índice de referência em causa das suas conclusões e convida-o a apresentar eventuais observações.
Artigo 24.o 3.

Uma autoridade competente pode, após consulta da ESMA nos termos do n.o 4 e tendo tido em conta o seu aconselhamento, designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado na União que não atinja o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), caso estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

O índice de referência não tem, ou tem muito poucos, substitutos adequados emanados do mercado;

b) 

Se o índice de referência deixar de ser elaborado, ou for elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou que não sejam fiáveis, produzir-se-ão efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, no Estado-Membro dessa autoridade competente; e

c) 

O índice de referência não foi designado como significativo por uma autoridade competente de outro Estado-Membro.

Caso uma autoridade competente conclua que um índice de referência preenche as condições previstas no primeiro parágrafo, elabora um projeto de decisão para designar o índice de referência como significativo e notifica esse projeto de decisão ao administrador em causa e, se for caso disso, à autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está localizado. A autoridade competente responsável pela designação consulta igualmente a ESMA sobre o projeto de decisão.

O administrador e, se aplicável, a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está localizado dispõem de um prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da autoridade competente responsável pela designação para apresentar observações e comentários por escrito. A autoridade competente responsável pela designação informa a ESMA das observações e comentários recebidos e tem devidamente em conta essas observações e comentários antes de adotar uma decisão final.

A autoridade competente responsável pela designação notifica a ESMA da sua decisão final e publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a decisão, incluindo os motivos que a fundamentaram e as obrigações jurídicas que dela decorrem para o administrador. Caso uma autoridade competente designe um índice de referência como significativo, contrariando o aconselhamento emitido pela ESMA nos termos do n.o 4, publica imediatamente no seu sítio Web uma comunicação na qual explique cabalmente os motivos da designação.
Artigo 24.o 4.

Quando consultada por uma autoridade competente sobre a intenção de designar um índice de referência como significativo nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, a ESMA emite, no prazo de três meses a contar da data dessa consulta, um aconselhamento que tenha em conta os fatores a seguir indicados, à luz das características específicas do índice de referência em causa:

a) 

A questão de saber se a autoridade competente que procedeu à consulta fundamentou suficientemente a sua avaliação de que estão preenchidas as condições referidas no n.o 3, primeiro parágrafo;

b) 

A questão de saber se, caso o índice de referência deixe de ser elaborado, ou seja elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não sejam fiáveis, se produzirão efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, em Estados-Membros que não o Estado-Membro da autoridade competente que procedeu à consulta.

Para efeitos da alínea b) do presente número, a ESMA tem em conta quaisquer informações fornecidas pela autoridade competente que procedeu à consulta nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo.
Artigo 24.o 5.
Caso constate que um índice de referência preenche as condições previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, em mais do que um Estado-Membro, a ESMA informa desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem, de comum acordo, qual delas deve designar o índice de referência como significativo. Caso não cheguem a acordo, as autoridades competentes remetem a questão para a ESMA, que resolve o diferendo nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 24.o 6.

A ESMA pode, a pedido de uma autoridade competente ou por iniciativa própria, designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado num país terceiro que não atinja o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), caso estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

O índice de referência não tem, ou tem muito poucos, substitutos adequados emanados do mercado; e

b) 

Se o índice de referência deixar de ser elaborado, ou for elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não sejam fiáveis, produzir-se-ão efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, num ou mais Estados-Membros.

Antes da decisão de designação e o mais rapidamente possível, a ESMA informa o administrador do índice de referência da sua intenção e convida-o a apresentar-lhe, no prazo de 15 dias úteis, uma declaração fundamentada que contenha quaisquer informações pertinentes para efeitos da avaliação relacionada com a designação do índice de referência como significativo.

Se for caso disso, a ESMA convida, o mais rapidamente possível, a autoridade competente do país terceiro em que o administrador está localizado a fornecer quaisquer informações pertinentes para efeitos da avaliação relacionada com a designação do índice de referência como significativo.

A ESMA fundamenta qualquer decisão de designação, tendo em conta a questão de saber se existem provas suficientes de que as condições a que se refere o primeiro parágrafo estão preenchidas, à luz das características específicas do índice de referência em causa.

A ESMA publica a sua decisão fundamentada no seu sítio Web e notifica da mesma, sem demora injustificada, a autoridade competente requerente.
Artigo 24.o 7.

Uma autoridade competente pode designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado na União que não preencha a condição prevista no n.o 1, alínea a), caso estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

O seu administrador apresentou um pedido, por escrito, a essa autoridade competente para que o índice de referência seja designado como significativo, expondo claramente as razões desse pedido; e

b) 

O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente, no âmbito de uma combinação de índices de referência, na União, como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 20 mil milhões de EUR ao longo dos últimos seis meses.

A autoridade competente recusa designar um índice de referência como significativo se tiver motivos para considerar que o pedido nesse sentido é inexato ou enganoso.

A autoridade competente responsável pela designação notifica a ESMA de qualquer decisão de designar um índice de referência como significativo e publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a decisão, incluindo os motivos que a fundamentaram e as obrigações jurídicas que dela decorrem para o administrador.
Artigo 24.o 8.
Caso o administrador de um índice de referência designado nos termos do n.o 7 pretenda levantar essa designação, apresenta um pedido escrito para o efeito à sua autoridade competente, não antes de decorridos, no mínimo, quatro anos a contar da data em que esse índice de referência foi designado.

A autoridade competente revoga a designação, a menos que a condição prevista no n.o 1, alínea a), ou as condições previstas no n.o 3 estejam preenchidas.

A decisão de revogar a designação é tomada, o mais tardar, três meses a contar da data do pedido.

A autoridade competente publica a decisão de revogação da designação no seu sítio Web. A decisão deve fixar a data em que produz efeitos, a qual não pode ser posterior a 12 meses a contar da data da sua publicação.
Artigo 24.o 9.

A Comissão fica habilitada, após consulta da ESMA, a completar o presente regulamento através da adoção de atos delegados nos termos do artigo 49.o, a fim de especificar:

a) 

O método de cálculo, incluindo eventuais fontes de dados, a utilizar para determinar o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo;

b) 

Os critérios para avaliar se um índice de referência atinge o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo;

c) 

As informações que as autoridades competentes são obrigadas a prestar quando consultam a ESMA conforme exigido nos termos do n.o 3 do presente artigo;

d) 

Os critérios a que se refere o n.o 4, alínea b), do presente artigo, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar se os efeitos da cessação ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros são importantes e negativos.
Artigo 24.o 10.
Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão, em cooperação com a ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação do limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), à luz da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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