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+Artigo 24.o 7. |
Artigo 24.o 7.Uma autoridade competente pode designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado na União que não preencha a condição prevista no n.o 1, alínea a), caso estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O seu administrador apresentou um pedido, por escrito, a essa autoridade competente para que o índice de referência seja designado como significativo, expondo claramente as razões desse pedido; e
b)
O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente, no âmbito de uma combinação de índices de referência, na União, como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 20 mil milhões de EUR ao longo dos últimos seis meses. A autoridade competente recusa designar um índice de referência como significativo se tiver motivos para considerar que o pedido nesse sentido é inexato ou enganoso. A autoridade competente responsável pela designação notifica a ESMA de qualquer decisão de designar um índice de referência como significativo e publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a decisão, incluindo os motivos que a fundamentaram e as obrigações jurídicas que dela decorrem para o administrador. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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