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+Artigo 24.o 8. |
Artigo 24.o 8.Caso o administrador de um índice de referência designado nos termos do n.o 7 pretenda levantar essa designação, apresenta um pedido escrito para o efeito à sua autoridade competente, não antes de decorridos, no mínimo, quatro anos a contar da data em que esse índice de referência foi designado. A autoridade competente revoga a designação, a menos que a condição prevista no n.o 1, alínea a), ou as condições previstas no n.o 3 estejam preenchidas. A decisão de revogar a designação é tomada, o mais tardar, três meses a contar da data do pedido. A autoridade competente publica a decisão de revogação da designação no seu sítio Web. A decisão deve fixar a data em que produz efeitos, a qual não pode ser posterior a 12 meses a contar da data da sua publicação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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