+Artigo 31.o 2.

Artigo 31.o 2.

A ESMA só pode tomar uma decisão nos termos do n.o 1 se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) 

A ESMA apresentou a questão à autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores e o funcionamento ordenado dos mercados na União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;

b) 

A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de revogar o registo do administrador pelo menos 30 dias antes da revogação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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