+Artigo 34.o 8.

Artigo 34.o 8.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente as informações a fornecer para o pedido previsto de autorização e de registo, tendo em conta que a autorização e o registo são processos distintos em que autorização requer uma avaliação mais aprofundada do pedido do administrador, o princípio da proporcionalidade, a natureza das entidades supervisionadas que solicitam o registo ao abrigo do n.o 1, alínea b), e os custos para os requerentes e para as autoridades competentes.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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