+Artigo 37.o 1.

Artigo 37.o 1.

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, uma autoridade competente pode delegar as suas funções ao abrigo do presente regulamento na autoridade competente de outro Estado-Membro após ter obtido o seu consentimento.

As autoridades competentes devem notificar a ESMA de qualquer delegação proposta 60 dias antes de essa delegação produzir efeitos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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