+Artigo 37.o Delegação de tarefas entre autoridades competentes
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.

Artigo 37.o Delegação de tarefas entre autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 37.o 1.	Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, uma autoridade competente pode delegar as suas funções ao abrigo do presente regulamento na autoridade competente de outro Estado-Membro após ter obtido o seu consentimento. As autoridades competentes devem notificar a ESMA de qualquer delegação proposta 60 dias antes de essa delegação produzir efeitos.
Artigo 37.o 2.	Uma autoridade competente pode delegar parte das suas funções ao abrigo do presente regulamento na ESMA mediante acordo desta última.
Artigo 37.o 3.	A ESMA notifica os Estados-Membros de uma delegação proposta no prazo de sete dias. A ESMA publica os pormenores das delegações acordadas no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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