+Artigo 41.o 2.

Artigo 41.o 2.

As autoridades competentes referidas no artigo 40.o, n.o 2, exercem as suas funções e os poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como o poder de aplicar as sanções referidas no artigo 42.o, de acordo com os seus enquadramentos legais nacionais, de uma das seguintes maneiras:

▼B

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades ou com empresas de mercado;

c) 

Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou empresas de mercado;

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

Para o exercício destes poderes, as autoridades competentes devem dispor de salvaguardas adequadas e eficazes relativamente ao direito de defesa e aos direitos fundamentais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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