+Artigo 41.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 41.o 1.
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Artigo 41.o Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 41.o 1.

Para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, dispõem, em conformidade com o direito nacional, pelo menos dos seguintes poderes de supervisão e de investigação:

▼B

a) 

Aceder a documentos e a outros dados, sob qualquer forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b) 

Exigir ou solicitar informações às pessoas envolvidas na elaboração ou na contribuição de um índice de referência, incluindo os prestadores de serviços aos quais tenham sido externalizadas funções, serviços ou atividades na elaboração de um índice de referência nos termos do artigo 10.o, bem como os seus comitentes, e, se necessário, convocar e inquirir essas pessoas a fim de obter informações;

c) 

Solicitar aos fornecedores, em relação aos índices de referência das mercadorias, informações sobre mercados à vista conexos de acordo, se for caso disso, com formatos normalizados e relatórios sobre operações, e acesso direto aos sistemas dos operadores;

d) 

Realizar inspeções no local ou investigações em locais diferentes das residências privadas de pessoas singulares;

e) 

Entrar nas instalações de pessoas coletivas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, a fim de apreender documentos e outros dados sob qualquer formato, caso exista uma suspeita razoável de que os documentos e outros dados relacionados com a finalidade da inspeção ou da investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder só pode ser exercido após obtenção da referida autorização prévia;

f) 

Solicitar registos de conversas telefónicas, de comunicações eletrónicas ou de outros registos de tráfego existentes detidos por entidades supervisionadas;

g) 

Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos, ou ambas as coisas;

h) 

Exigir a cessação temporária de todas as práticas que a autoridade competente considere contrárias ao presente regulamento;

i) 

Impor uma proibição temporária do exercício da atividade profissional;

j) 

Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o público seja devidamente informado sobre a elaboração de um índice de referência, nomeadamente exigindo que o administrador pertinente ou a pessoa que publicou ou divulgou o índice de referência, ou ambos, publiquem uma declaração corretiva acerca das contribuições ou dos valores anteriores do índice de referência;

▼M6

k) 

Designar um índice de referência como significativo nos termos do artigo 24.o, n.o 3;

l) 

Caso existam motivos razoáveis para suspeitar do incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no título III, capítulo 3-A, exigir que o administrador deixe, por um período máximo de 12 meses, de:

i) 

elaborar índices de referência da UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris,

ii) 

utilizar os termos «índice de referência da UE para a transição climática» ou «índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris» no nome dos índices de referência que disponibiliza para utilização na União ou na documentação jurídica ou comercial dos mesmos,

iii) 

sugerir que estão cumpridos os requisitos aplicáveis à elaboração de tais índices de referência no nome dos índices de referência que disponibiliza para utilização na União ou na documentação jurídica ou comercial dos mesmos.
Artigo 41.o 2.

As autoridades competentes referidas no artigo 40.o, n.o 2, exercem as suas funções e os poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como o poder de aplicar as sanções referidas no artigo 42.o, de acordo com os seus enquadramentos legais nacionais, de uma das seguintes maneiras:

▼B

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades ou com empresas de mercado;

c) 

Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou empresas de mercado;

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

Para o exercício destes poderes, as autoridades competentes devem dispor de salvaguardas adequadas e eficazes relativamente ao direito de defesa e aos direitos fundamentais.
Artigo 41.o 3.
Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho das suas funções.
Artigo 41.o 4.
A disponibilização de informações à autoridade competente por um administrador ou por qualquer outra entidade supervisionada nos termos do n.o 1 não é considerada uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por qualquer disposição contratual, legislativa, regulamentar ou administrativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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