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+Artigo 42.o 1. |
Artigo 42.o 1.Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 41.o e do direito que assiste aos Estados-Membros de prever e de impor sanções penais, os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas adequadas, pelos menos, para as seguintes infrações:
a)
Infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o-A,19.o-B, 21.o, 23.o, 24.o, ►M6 24.o-A, ◄ 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, quando aplicáveis; e
b)
Não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 41.o. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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