+Artigo 42.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
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---+Artigo 42.o 4.

Artigo 42.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1.

Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 41.o e do direito que assiste aos Estados-Membros de prever e de impor sanções penais, os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas adequadas, pelos menos, para as seguintes infrações:

a) 

Infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o-A,19.o-B, 21.o, 23.o, 24.o, ►M6  24.o-A, ◄ 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, quando aplicáveis; e

b) 

Não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 41.o.

Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 42.o 2.

No caso de uma infração referida no n.o 1, os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, poderes para impor pelo menos as seguintes sanções e outras medidas administrativas:

▼C1

a) 

Uma ordem que obrigue o administrador ou a entidade supervisionada responsável pela infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;

b) 

A restituição do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possa ser determinado;

▼B

c) 

Um aviso público que indique o administrador ou a entidade supervisionada responsável e a natureza da infração;

d) 

A revogação ou suspensão da autorização ou do registo de um administrador;

▼C1

e) 

Uma proibição temporária contra qualquer pessoa singular, que seja responsabilizada pela infração em causa, de exercer funções administrativas junto dos administradores ou dos fornecedores supervisionados;

f) 

A imposição de coimas máximas correspondentes, pelo menos, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;

g) 

No caso de uma pessoa singular, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

▼B

i) 

no caso de infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e), ao artigo 11.o, n.os 2 e 3, e aos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, ►M6  24.o-A, ◄ 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, 500 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou

ii) 

no caso de infrações ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ou ao artigo 11.o, n.o 4, 100 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016;

h) 

▼C1

No caso de uma pessoa coletiva, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

▼B

i) 

no caso de infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o e, ao artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e), e n.os 2 e 3, e aos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, ►M6  24.o-A, ◄ 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, 1 000 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 10 % do seu volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, consoante o que for mais elevado; ou

ii) 

no caso de infrações ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 4, 250 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 2 % do seu volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, consoante o que for mais elevado.

Para efeitos da alínea h), subalíneas i) e ii), caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), o volume de negócios total anual relevante é o volume de negócios total anual ou o tipo de rendimento correspondente em conformidade com a Diretiva 86/635/CEE do Conselho ( 18 ), para os bancos, e com a Diretiva 91/674/CEE do Conselho ( 19 ), para as empresas de seguros, de acordo com as últimas demonstrações consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da última empresa-mãe ou, se a pessoa for uma associação, 10 % dos volumes de negócios agregados dos seus membros.
Artigo 42.o 3.
Até 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA as regras referentes aos n.os 1 e 2.

Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas nos termos previstos no n.o 1 caso as infrações referidas nesse número estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e à ESMA as disposições relevantes do direito penal nacional, juntamente com a notificação referida no primeiro parágrafo do presente número.

Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.
Artigo 42.o 4.
Os Estados-Membros podem conferir às autoridades competentes, nos termos do direito nacional, outros poderes de impor sanções para além dos referidos no n.o 1, e podem prever níveis mais elevados de sanções do que os estabelecidos no n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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