+Artigo 46.o 10.

Artigo 46.o 10.

Nas situações referidas no n.o 9, alíneas a), b), c), d) e f), se a questão não estiver resolvida no prazo de 30 dias subsequentes à remissão para a ESMA, a autoridade competente do administrador toma a decisão definitiva e fornece por escrito, às autoridades competentes referidas nesse número e à ESMA, uma explicação detalhada da sua decisão.

O prazo indicado no artigo 34.o, n.o 6, alínea a), é suspenso a contar da data de remissão à ESMA, até ser tomada uma decisão nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

Caso a ESMA considere que a autoridade competente do administrador tomou uma medida referida no n.o 8 do presente artigo que possa não estar em conformidade com o direito da União, atua nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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